Termo de Condições Gerais de Uso — Fracto Tecnologia LTDA

Este documento apresenta os Termos de Uso do aplicativo da Fracto Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.591.294/0001-65, situada na Rua Padre João Manoel, nº 222, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, doravante denominada “Fracto” e titular da propriedade intelectual sobre o software, website, aplicativos, marcas e demais ativos relacionados à plataforma.

Os usuários utilizarão os serviços no âmbito destes termos de uso e se comprometem a respeitá-los nas condições a seguir.

Glossário

Sempre que este documento adotar palavras começadas pela letra maiúscula, você deve considerar o significado apresentado na Política de Privacidade disponível na Plataforma.

Do objeto

A Fracto é uma empresa de tecnologia que opera um aplicativo para avaliação de riscos relacionados à saúde e segurança de indivíduos. A aplicação coleta dados de forma ativa, através de entrevistas clínicas automatizadas, e, futuramente, de forma passiva por meio de metadados de dispositivos móveis. Os dados são utilizados para calcular escores de risco, com o objetivo de prevenir agravos à saúde, dentre eles acidentes, bem como promover o bem-estar.

A Fracto não é uma instituição médica e não está vinculada ao Conselho Federal de Medicina (CFM) ou à ANVISA ou à ANS.

Da aceitação

O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site ou aplicativo. Ao utilizar a plataforma Fracto, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis.

O usuário aceita que a Fracto pode modificar estes termos de uso a qualquer momento sem notificar o usuário com antecedência. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

Os usuários poderão utilizar o acesso normalmente em áreas restritas, e em caso de abuso, como implantação de robôs ou outros mecanismos de coleta de dados em lotes, e acessar este usuário de forma que desacelere o sistema ou mesmo paralise outros usuários, neste caso o download pode ser cancelado imediatamente a critério exclusivo da Fracto, sem prejuízo da apuração dos prejuízos apurados.

Do cadastro

O usuário garante que as informações fornecidas no momento do preenchimento do formulário de contato disponibilizado pela Fracto são verdadeiras e completas.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

Do cancelamento

Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.

Findo o tempo necessário para o devido cumprimento das obrigações relativas à prestação de serviços ou por escolha da Fracto, os dados pessoais do cliente poderão ser totalmente excluídos sem possibilidade de reversão do processo.

Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail privacidade@fracto.life.

Das responsabilidades

Tipos de Usuários da Fracto

1. Administrador
   • Responsável pela gestão do carregamento das informações dos usuários finais no sistema.
   • Não possui acesso a informações sensíveis individuais, mantendo-se como uma figura burocrática.
   • Suas funções incluem carregar dados no sistema e liberar a realização de avaliações.
   • Responsável por ativar ou inativar usuários como, por exemplo, em caso de desligamento da empresa ou outra motivação.
2. RH (Recursos Humanos)
   • Tem acesso aos resultados populacionais em nível macro.
   • Não visualiza informações individuais dos usuários.
3. Gestor de Saúde e Segurança
   • Pode acessar resultados individuais.
   • Ressalta-se que, sem a análise detalhada do risco e das variáveis relacionadas, não é possível para o setor de saúde e segurança intervir de forma eficaz e eficiente no cuidado e nos desfechos de saúde.
4. Médico
   • Possui acesso a dados individuais dos usuários.
   • Assim como o gestor, a intervenção em cuidados e desfechos de saúde depende da análise do risco e das variáveis associadas.
5. Usuário Final
   • Tem acesso exclusivo aos seus próprios dados.
   • Possui os seguintes direitos:
     • Solicitar acesso aos seus documentos de saúde.
     • Fazer download dos dados em formato PDF de maneira clara e inteligível.

Política de Dados de Saúde

• Anonimização de Dados
  • A exclusão completa dos dados de saúde não é permitida.
  • Usuários podem solicitar a anonimização de dados que os identifiquem. Essa medida visa proteger a privacidade individual, garantindo, ao mesmo tempo, a manutenção de dados para fins de saúde pública e análises epidemiológicas.
• Retenção de Dados
  • Dados de saúde são armazenados por um período mínimo de 20 anos, de acordo com normas de saúde pública e para atender às necessidades de estudos epidemiológicos futuros.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Fracto Tecnologia LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Fracto Tecnologia LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Se quaisquer questões decorrentes destes termos de uso forem submetidas ao juízo, o mesmo deverá ser submetido ao juízo de São Paulo, capital do estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.